ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 18-12-2000.

Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Gerson Almeida, Helena Bonumá, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann e Renato Guimarães, Titulares, e Juarez Pinheiro, Não-Titular. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foi encaminhado, pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, o Ofício nº 547/00 (Processo nº 3389/00), convocando os Senhores Vereadores para Sessão Legislativa Extraordinária a ser realizada no dia vinte de dezembro do corrente. Às nove horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e um minuto, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Helena Bonumá manifestou-se a respeito da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, relativa ao ano de dois mil, analisando o desempenho das três administrações do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal e declarando que o Município encontra-se saneado financeiramente e preparado para enfrentar os desafios do novo milênio. O Vereador João Dib refutou críticas feitas pelo Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, publicadas no Jornal do Comércio de hoje e direcionadas à atuação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e desta Câmara Municipal. Também, discorreu sobre a carga tributária municipal e a transferência de empresas para municípios vizinhos e comentou o envio a esta Casa, pelo Executivo Municipal, de Projetos de Lei para serem analisados durante o período de recesso parlamentar. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado o Requerimento nº 201/00 (Processo nº 3388/00 - Requer autorização para o funcionamento, durante o recesso parlamentar até o final da Legislatura, da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para investigar denúncias de irregularidades na administração do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro. Em Votação, esteve o Requerimento nº 199/00 (Processo nº 3335/00 - Moção de Repúdio contra a posição do Governo Federal, por ter votado favoravelmente à Convenção nº 183 da Organização Internacional do Trabalho, que retira direitos das mulheres gestantes), de autoria da Vereadora Maristela Maffei, o qual foi retirado da Ordem do Dia através de Requerimento verbal, aprovado, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito da matéria. Foi aprovado o Requerimento nº 200/00 (Processo nº 3366/00 - Requer seja oficiado aos Prefeitos dos Municípios de Feliz e Alto Feliz o reconhecimento desta Casa pelo Índice de Desenvolvimento Infantil obtido por esses Municípios, conforme relatório divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância e a Juventude - UNICEF), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell discursou sobre a atuação parlamentar de Sua Excelência durante a presente Legislatura, lembrando sua preocupação, particularmente, com a revitalização do Centro e da orla da Cidade. Citou como questões a serem discutidas mais profundamente a ocupação plena do Mercado Público e o combate às atividades irregulares praticadas por trabalhadores do comércio informal, além de melhorias na Avenida Alberto Bins e na Estação Rodoviária de Porto Alegre. O Vereador Carlos Alberto Garcia criticou as condições estruturais da estrada RS-040, discorrendo sobre a necessidade de ações efetivas da Secretaria Estadual de Transportes no intuito de fiscalizar os investimentos realizados pela empresa concessionária para a manutenção dessa rodovia. Nesse sentido, contrapôs-se aos valores arrecadados através dos pedágios nas estradas gaúchas, questionando a qualidade dos serviços prestados pelas empresas que exploram essa atividade econômica. O Vereador Cyro Martini, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Adeli Sell, relativo à implementação de políticas públicas municipais tendentes à revitalização do Centro da Cidade, ressaltou a participação da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação em debates realizados sobre esse tema. Ainda, pronunciou-se sobre o crescimento da violência na área central do Município, destacando a atuação da Guarda Municipal nas atividades de preservação dos bens e serviços municipais. O Vereador João Dib, referindo-se ao afastamento do Senhor Clovis Ilgenfritz da Secretaria Estadual do Planejamento, teceu considerações sobre as diversas correntes ideológicas que compõem o Partido dos Trabalhadores. Também, procedeu à análise da política salarial desenvolvida pela atual Administração Municipal em relação aos servidores do Município e manifestou-se sobre as viagens representativas do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Senhor Raul Pont. Às onze horas e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Renato Guimarães e Carlos Alberto Garcia e secretariados pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Adeli Sell, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Carlos Alberto Garcia, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Comunicamos que a Presidência da Casa recebeu o Ofício nº 547/00, do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Proc. nº 3389/00, convocando o Srs. Vereadores para a reunião da Sessão Legislativa Extraordinária a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2000.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no final de semana...

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Solicito vênia a V. Ex.ª para que possamos suspender por cinco minutos a Reunião, porque estamos com problema técnico de áudio na geração da TV Câmara.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Pois não, eu aguardo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Estão suspensos os trabalhos da presente Reunião.

(Suspendem-se os trabalhos às 09h51min.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta - 10h01min): Estão reabertos os trabalhos da presente reunião.

A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje começamos a nossa primeira reunião da Comissão Representativa, que foi trazida para o início da semana em virtude dos trabalhos que estamos realizando na CPI da Previdência do Montepio. Nós, na Câmara Municipal, estamos tendo um fim de ano extremamente intenso nos trabalhos legislativos, mas isso não nos impede de recuperarmos o momento importante que vivemos na Cidade, através da ação do Executivo de prestação de contas, que está sendo feito, regionalizado na Cidade em alguns debates e, quotidianamente, no Centro da Cidade, onde a população tem um local para o qual pode-se dirigir para adquirir informações que estão sendo distribuídas através de uma revista, prestando contas das obras decididas pelo Orçamento Participativo. É o final de mais um Governo - o terceiro Governo - do Prefeito Raul Pont e José Fortunati, e sem dúvida, um Governo vitorioso, um Governo que elegeu a sua continuidade e um Governo que reafirmou um método de governar. Isso é importante, porque estamos numa situação, a maioria dos municípios do nosso País vivem numa situação, do ponto de vista fiscal e financeiro, bastante difícil.

Hoje mesmo, uma reportagem especial do jornal Zero Hora fala sobre a Lei Fiscal, aprovada, neste ano, pelo Congresso Nacional e os cortes drásticos e as dificuldades que a grande maioria dos municípios brasileiros vivem, inclusive, importantes capitais. Não é o caso, felizmente, de Porto Alegre que é um Município saneado financeiramente e não faz esse saneamento financeiro a partir de cortes nas políticas sociais, nas políticas públicas, muito menos na redução da obrigação do Estado em relação à população, na demissão de funcionários, no dito enxugamento da máquina que tanto tem caracterizado as políticas neoliberais que pressupõe e tem conseqüentemente feito demissão de funcionalismo e enxugamento nas áreas sociais prioritariamente, nos investimento mais sentidos, mais necessitados pela população. Não é o caso da nossa Cidade felizmente; nós somos um Município que investe. Este Governo se caracterizou por obras importantes na infra-estrutura da Cidade, na remodelação da Cidade, na adequação da Cidade para o futuro. Nós realizamos, em maio deste ano, o 3º Congresso da Cidade, que fez uma avaliação da construção política, social, econômica, do desenvolvimento urbano, da área das políticas sociais em Porto Alegre, ao longo desses últimos doze anos, que traçou as estratégias, as diretrizes para o crescimento da Cidade no futuro. Nós estamos com um Plano Diretor, aprovado por esta Casa a partir de toda uma discussão do Executivo com a comunidade. Portanto, nós fazemos, no final deste ano de 2000, um balanço positivo desses doze anos de Governo Popular em Porto Alegre.

Uma reportagem como a de hoje, na Zero Hora, reafirma isto: do ponto de vista fiscal, do ponto de vista financeiro, esta é uma Cidade saneada, esta é uma Cidade que tem tido investimentos permanentemente, não só nas áreas sociais - e esse investimento nas áreas sociais tem crescido, tem apresentado índices como nunca apresentou antes e como não se vê na maioria das capitais brasileiras -, mas também na área da infra-estrutura, na área do crescimento na Cidade, na área do desenvolvimento urbano.

Portanto, Porto Alegre é uma Cidade vitoriosa, é uma Cidade que está no mapa do mundo, é uma Cidade que se tem distinguido cada vez mais internacionalmente, não só por conta do que somos aqui - a Capital do MERCOSUL - e por articularmos com todo o Cone Sul as políticas urbanas, convênios e parcerias, mas, principalmente, porque, pela experiência de gestão democrática que aqui se desenvolveu, nós nos tornamos uma referência. Essa experiência se estende agora para o nosso Estado do Rio Grande do Sul. Nós estamos terminando um ano, estamos terminando uma Legislatura, e podemos afirmar, analisando a prestação de contas do Governo que está sendo exposta no Centro da Cidade, que está sendo oferecida e discutida com a população de Porto Alegre, essa população que tem espaços para a fiscalização, esta população que tem espaço para participar, que o balanço é positivo, reconhecendo que nesse período todo, esse método novo de governar, abrindo espaços concretos de controle público sobre o Estado - e é disso que se trata - tem dado um saldo positivo. As opções de governo que temos tido no campo tributário e no campo das finanças, tem mantido este Município saneado, recuperado e com capacidade de investimento.

Portanto, parabéns a Porto Alegre, parabéns ao nosso Governo, e feliz quarto governo participativo e popular para todos nós. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos os dias pela manhã, muito cedo, eu leio os jornais desta Cidade. Hoje, lendo o Jornal do Comércio, eu me surpreendi, mas depois considerei que eu não havia me surpreendido tanto, pois o Prefeito desta Cidade, Raul Jorge Anglada Pont, dizia, em manchete, que a Assembléia era a grande inimiga do povo. Isso não é surpresa; numa viagem paga pelo povo de Porto Alegre ele foi a Saint Denis, com passagem pela Venezuela, com passagem paga pelo povo da Venezuela, mais mil dólares para fazer uma palestra, depois foi a Saint Denis e disse que o Legislativo Municipal de Porto Alegre era dispensável, não servia para nada; que os Vereadores tinham salário e os homens do Orçamento Participativo não tinham salário. Claro, ele não estava considerando aquela quadrilha que vai lá, do Executivo, fazer o Orçamento Participativo.

Hoje, então, com essa manchete, a figura, para lamentar, do Prefeito de Porto Alegre, que foi um dia parlamentar, fez-me lembrar também que, num determinado momento, ele me fez uma acusação, burra, aliás, muito burra mesmo - aliás, bem do tipo dele. Mas fui à Justiça, porque não posso ser acusado impunemente, e ele, então, nessa hora, alegou a sua condição de parlamentar. Escondeu-se debaixo das largas saias da imunidade parlamentar e eu não pude processá-lo. Hoje leio o jornal, quando ele agride a Assembléia, dizendo que a Assembléia não serve para nada, que é contrária ao povo de Porto Alegre. Mas quando lhe perguntam se na sua gestão conseguiu negar o discurso dos opositores que dizem que o PT só realiza obras pequenas e não atrai investimentos para a Cidade, ele diz que a Secretaria da Fazenda demonstra que o valor adicionado fiscal do Estado, que caiu nos anos 70 e 80, voltou a crescer no seu governo. Então, se alguém expulsou negócios e empresas foram o João Dib e o Collares!

Ora, eu Prefeito João Dib administrei a escassez nesta Cidade, mas não expulsei ninguém; não aumentei alíquotas de impostos, não aumentei alíquotas de IPTU, mantive a Cidade muito bem controlada. Tão bem controlada que ainda hoje as pessoas me encontram na rua e demonstram carinho. Essa alegação do Prefeito de que manteve o valor adicionado fiscal do Estado, é porque ele não sabe - ele não tem tempo, nunca está em Porto Alegre, não sabe como as coisas acontecem. Quando estive na Prefeitura, paguei uma empresa para que estudasse, buscando aumentar esse valor adicionado. Agora, há algumas coisas que aconteceram contra a vontade de S. Ex.ª o Sr. Prefeito e vou demonstrar aqui.

É que fui surpreendido nesse sentido, vou voltar à tribuna e vou mostrar só uma coisa, quantos telefones tinham em 1984 e 1985, em Porto Alegre? Só isso, e quantos têm no ano de 2000? Todos pagando 25% de ICMS. Se isso não acresce o valor adicional, eu não sei. Então, eu nunca falei nada contra as empresas que saem ou deixam sair, a minha única participação foi quando estavam deixando Porto Alegre, eu ajudei a resolver um Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz para que não saísse mais uma empresa. Fiz uma reunião com o Secretário da Fazenda, com o Ver. Luiz Braz e com as empresas para que se pudesse acertar, com a emenda que eu coloquei tudo foi resolvido, ajudei a ficar. Eu gostaria que este Prefeito Marco Polo tivesse mais dignidade, tivesse mais responsabilidade para atribuir falhas suas para alguém, no passado. É preciso examinar um conjunto inteiro, parece-me que o Prefeito não tem essa capacidade, até por que não tem tempo. Ele vai para Passo Fundo fazer estudos para melhorar as condições do PT. Daqui a pouco ele estará viajando no Estado todo para melhorar, ajudar os candidatos do PT; depois ele vai à reunião do PT, em São Paulo; vai a reunião do PT em Brasília, em Minas Gerais. Vai para a Copa do Mundo, e volta da Copa do Mundo, e quando ele foi à Copa do Mundo, com o dinheiro do povo de Porto Alegre, falar mal do Legislativo Municipal, era tanta a importância da sua viagem que, dois dias depois, o Vice- Prefeito foi tratar de negócios da Prefeitura, na França.

Esse é o Prefeito que mandou treze projetos para serem examinados em meia dúzia de horas e não colocou, aqui, um projeto que eu acho da mais alta relevância, a regularização de imóveis. Claro, não colocou porque era do Ver. João Dib. O Prefeito Raul Pont, a quem, há poucos dias, eu disse por telefone que foi um bom Prefeito, e disse que foi o que mais obras fez e tinha um mérito, não tomou nenhum centavo dos municipários, mas é muito pouco mérito para Prefeito por tanto tempo. Vice-Prefeito por quatro anos, e na seqüência, quatro anos, Prefeito. Poderia ter feito muito pela Cidade, mas viajou demais, se ausentou demais.

Há muitas divisões, e quando há muitas divisões num Partido, como é o PT, deve haver um comandante presente. Trinta ou quarenta segmentos tem o PT, não sei quantos, um briga com o outro. Se o comandante sai, a briga é generalizada. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento nº 201/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 199/00, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei. (Pausa.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, confesso que não conheço o texto. Eu gostaria de ver o Processo porque, ao que me parece, não há justificativa. Se alguém não justificar da tribuna, tenho que votar contrariamente. Não sei o que está acontecendo; não sei o que ocorreu. É muito pouco para que um Vereador decida. Eu, por exemplo, como Prefeito, institui os cento e vinte dias de licença para gestantes, para adotante. Essas coisas eu fiz, mas não sei o que está acontecendo aqui.

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Solicito que o Requerimento fique para a próxima Sessão, porque a Ver.ª Maristela Maffei possui documentos em relação a isso.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando que o Requerimento da Ver.ª Maristela Maffei seja retirado da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 200/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento em que nos aproximamos do final do ano, do final desta Legislatura, e tendo este espaço para pronunciamento, eu quero retomar alguns temas que, para mim, são fundamentais e que pretendo continuar a desenvolver no próximo ano.

Quero registrar, aqui, que, nestes quatro anos, eu tentei, de diversas formas, me utilizei de vários mecanismos de relação com a sociedade, discursos, aqui, em matérias de proposição, fazer com que nós discutíssemos a Cidade em particular, o Centro da Cidade, a questão dos camelôs, a questão da orla, enfim, da revitalização da nossa Cidade, em particular do Centro e da orla. Pois eu quero declarar que vou continuar nesta trilha, nesta batalha.

Vários movimentos também foram feitos pelo Legislativo. Cabe, aqui, salientar e elogiar a ação do Executivo e da iniciativa privada pelo processo de revitalização da Otávio Rocha e adjacências. Recentemente, nós demonstramos, à Secretaria Municipal de Obras, o quanto seria importante o recapeamento da Alberto Bins, porque ela é a principal via de acesso a um dos locais mais movimentados do Centro da Cidade e, principalmente, da rede hoteleira da nossa Cidade. Isto está sendo realizado, neste momento, bem como a mudança da iluminação em todo aquele percurso numa parceria com a iniciativa privada. Portanto, o Governo e a iniciativa privada agindo conjuntamente. Apesar de todos esses avanços, o que fizemos ainda é insuficiente. Precisamos discutir uma melhor ocupação do Mercado Público.

Recentemente, nós tivemos uma ocupação importante, no Mercado Público, do vendedores de hortifrutigranjeiros, mas ainda há quinze espaços a serem ocupados. Na nossa opinião, é um equívoco querer que todo aquele espaço seja ocupado apenas por estabelecimentos que trabalhem com a área de alimentação. Nós precisamos aumentar e diversificar o que nós denominamos o mix de negócios, ou seja, a variedade dos negócios. Para isso, nós estamos propondo que se pense urgentemente num banco 24 horas, para funcionar em todo o período, à noite, inclusive, quando aqueles estabelecimentos ficam abertos. Portanto, num lugar seguro, nós poderíamos ter um banco 24 horas. Por que não uma lavanderia? Por que não uma agência de correios? Por que não uma loja de discos CDs? Por que não uma livraria? Dessa maneira, nós estaremos dando uma dimensão universal ao Mercado Público, porque nós temos informações de que muitas pessoas que acessam a Cidade e se dirigem ao Mercado Público, porque ele é uma atração. Logo, é preciso acabar com a feira informal na frente do Mercado Público, informal e ilegal. Se nós reservamos um espaço, e houve um investimento para vender hortifrutigranjeiros, criando novas bancas dentro do Mercado, por que deixar que alguns ambulantes, ilegalmente, obstruam a entrada do Mercado, tanto na ponta do novo terminal, quanto no Largo Glênio Peres? Nós precisamos dar um destino para os engraxates que ocupam, de uma forma desordenada, espaços inadequados na Borges de Medeiros. Nós estamos discutindo, e pedi apoio à assessoria da minha Bancada para que se faça um projeto tornando aquele processo uma atração, e não uma esculhambação, como realizam aqueles profissionais que trabalham lá.

Nós tivemos, na sexta-feira, pela manhã, a inauguração das obras de restauração do Viaduto Otávio Rocha. No entanto, precisamos decidir sobre o trabalho ambulante. Não podemos compactuar com a venda de produtos ilegais. Observem que o espaço foi transformado num shopping a céu aberto. É um equívoco, pois os ambulantes não têm licença para operar naquele local - apenas para quatro, segundo os dados da Secretaria da Indústria e Comércio. Recentemente eu denunciei, e voltarei a denunciar tantas vezes quantas forem necessárias, porque, na verdade, os males da arrecadação deste Município, deste Estado e deste País, residem na pirataria, sonegação e contrabando, exatamente sobre a venda de discos, de CDs piratas no Centro da Cidade. Sobre o assunto, eu tenho dedicado parte do meu tempo, da minha preocupação e da minha relação institucional com a Prefeitura, com o Estado e com a Receita Federal. Pois, circulando, nos últimos dias, pelo Centro da Cidade, estamos vendo uma retomada completamente ilegal, inaceitável da venda desse tipo de produto, que é uma afronta à falta de dinheiro que existe no Estado, decorrente da falta de arrecadação de ICMS, quando esse produto não paga esse tributo.

Portanto, precisamos de uma ação combinada, como discutimos na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Casa, da Receita Federal, da Secretaria da Fazenda do Estado - tive oportunidade de conversar com pessoas que trabalham ali - para uma ação conjunta da Brigada Militar e SMIC para dar cabo dessa situação.

Não podia deixar de registrar, dentro desse processo do meu empenho, da minha discussão sobre o Centro da Cidade, a questão da Rodoviária. Orgulho-me de ter levantado, aqui, nesta Casa, na Cidade de Porto Alegre, a necessidade de mudanças substantivas na Rodoviária da Capital. Amanhã, às 11h, o DAER, junto com a concessionária, vão reinaugurar uma série de elementos novos, agregados à Rodoviária de Porto Alegre, inclusive, uma nova sinalização que era o que reivindicávamos – bonita e adequada para aquela espaço – arrumação e limpeza do banheiros, adequação dos bancos na parte térrea da Rodoviária. Portanto, aquilo que criticávamos há mais de um ano, aqui, com o esforço que fizemos, a mobilização que realizamos junto ao Poder Público, junto à iniciativa privada, fazendo com que houvesse uma interligação desses segmentos, nós conquistamos para Porto Alegre e para todo o visitante que acessa a Capital, pela Rodoviária, essas substantivas melhoras.

Quero deixar, aqui, de público, o meu reconhecimento, o meu elogio pelas medidas que foram alcançadas na Rodoviária. Tenho certeza de que muito mais ainda acontecerá pelos debates que tenho realizado com os dirigentes da empresa concessionária, particularmente, o DAER, que é o poder concedente, na figura do seu Diretor, Eng.º Hideraldo Caron. Deixo aqui registrado, mais uma vez, o meu emprenho e dedicação para que tenhamos uma revitalização do Centro de Porto Alegre. A orla - tivemos conquistas importantes, mas ainda é preciso dar um destino àqueles que hoje estão na feira da Cidade antiga, que deve ser transferida para a área do entorno do nosso Gasômetro. Com a melhoria substantiva que fizemos no entorno do Gasômetro, não podemos deixar de criticar, de cobrar uma ação urgente de quem for responsável pela ação ilegal que está sendo feita pelos flanelinhas no entorno da nossa Usina do Gasômetro.

O Poder Público de Porto Alegre, a Prefeitura gastou vultoso valor para fazer a recuperação. É um lugar maravilhoso! Hoje está limpo, bem cuidado, no entanto uma meia-dúzia de flanelinhas atropelam as pessoas que acessam este local. Nós já discutimos isso com a 1ª Delegacia e quero aqui deixar registrado pelos dois jovens delegados da 1ª Delegacia, o que estão fazendo é o correto: registrando a todos, fotografando, filmando. Nós temos que responsabilizá-los, inclusive, pelos ilícitos que acontecem ao local e pela forma como abordam as pessoas que ali acessam. Nós não podemos compactuar. É claro que há aspectos da crise social que muitas pessoas levam a este tipo de trabalho, mas o grosso daqueles que ali se encontram não tem esse problema e vão por ser mais fácil extorquir do que trabalhar em outro espaço.

Portanto, temos compromisso com a Cidade, o nosso compromisso com o Centro e com a orla, queremos registrar essas questões aqui após quatro anos de mandato e a nossa continuidade no próximo período. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada tivemos a oportunidade de visitar o nosso litoral, mais especificamente a cidade de Cidreira onde nos deparamos, mais uma vez, com a situação da estrada RS-40 e a bifurcação que vai em direção, especificamente, a Cidreira. A estrada como um todo está em péssimas condições. Não bastasse isso, inúmeras pessoas, freqüentadoras da praia, nos visitaram. Quer dizer: no nosso momento de lazer as pessoas nos visitando e colocando: “Olhe, Vereador, você que veraneia nesta praia, você que faz parte do governo estadual, você que tem, junto com à Secretaria do Transporte, o seu Partido, diga o que está ocorrendo. Por que essa estrada está desta maneira ? Aumentou o pedágio em 33%!”

E nós fomos verificar. Marcamos uma reunião com o Secretário para colocar essa situação de que no nosso lazer as pessoas nos visitam para cobrar coisas, e eu creio que também essa é a função do parlamentar, e não estamos fugindo disso. Conversamos com o Secretário e ele nos passou que a responsabilidade não é da Secretaria dos Transportes. Fomos, então, buscar de quem é essa responsabilidade. A responsabilidade pela conservação e manutenção da RS-40 e da estrada que liga a RS- 40 até Cidreira é da UNIVIAS. Estamos procurando entrar em contato com a direção da UNIVIAS, e algumas pessoas, alguns Vereadores estão lembrados, esse mesmo tema, infelizmente, eu já levantei no ano passado. Acreditamos que é uma atitude - vou até usar um termo forte - inconseqüente dessa permissionária, que recebe, agora, 4 reais por veículo que passa, e 4 reais é um valor muito alto, é um valor muito alto, que não corresponde em nada com a melhoria que deveria ser feita. Acreditamos que só está recebendo, mas não faz as melhorias. No ano passado inclusive assumiram compromisso público com este Vereador, através de um debate que fizemos na rádio, e o que foi feito foi, simplesmente, tapar buracos. E não é isso. Se é para tapar buracos por 4 reais por veículo, alguma coisa está errada.

Este Vereador agora está solicitando que o DAER, juntamente com a Secretaria dos Transportes, faça uma autuação da UNIVIAS por não estar prestando serviço correspondente à concessão, ou seja, na medida em que ela recebe dinheiro dos pedágios, ela tem que dar uma contrapartida e uma delas é a manutenção e conservação da estrada em perfeitas condições. Só que isso não ocorre.

Eu lhe concedo aparte, Ver. João Dib, com o maior prazer, V. Ex.ª sempre acrescenta nesses debates.

O Sr. João Dib: Ver. Carlos Garcia, além de tudo, pedágio paga ISSQN e a Prefeitura de Porto Alegre vai melhorar a sua receita com o ISSQN do pedágio aqui de Gravataí.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Tão logo isso seja feito, temos certeza que sim. Mas, Vereador, o que nós estamos colocando é que o valor do pedágio, que toda sociedade questiona, e V. Ex.ª sabe de que forma foi feito esse contrato dos pedágios, mas o que nós queremos, na realidade, na realidade, é saber o seguinte: se é cobrado, por que não existe a contrapartida? Se a Secretaria dos Transportes não é a responsável, tem de ser, pelo menos, responsável pelo cumprimento do contrato. E é isto que estamos fazendo: vamos entrar com um pedido de providências, junto ao Governo do Estado, para que procure fazer uma autuação da UNIVIAS. Não adianta, mais uma vez, a UNIVIAS procurar este Vereador ou procurar o Poder Público, ou a mídia e dizer: “Não, agora estamos começando a fazer a obra.” Mais uma vez, justamente no verão, a época em que existe o maior tráfego e a empresa não se preparou para receber essa demanda, mas tenho a certeza de que se preparou, sim, para receber todos os subsídios advindos desse alto valor financeiro. Temos informações de que, em média, aos fins de semana, são aproximadamente quarenta, cinqüenta mil veículos.

Então, esses são valores muito altos que dão, tranqüilamente, para conservar a estrada e, se não tiverem competência, que desistam do contrato, agora, o que queremos, sim, é que o Governo, o Poder Público tenha esse compromisso - e nós estamos assumindo, aqui na tribuna -, de buscar as explicações, junto as UNIVIAS, para saber por que não está sendo cumprida essa parte do contrato. Se for necessário, já que os veranistas estão me procurando, tenham a certeza de que vamos fazer um ato e vamos parar um grande contingente naquele pedágio e, se for necessário, vamos fazer um grande manifesto para dizer que não concordamos com a maneira como a UNIVIAS está tratando o veranista daquele segmento.

Então, quero deixar de público esse registro, é importante isso, se tivermos que fazer esse confronto, nós o faremos, porque é inadmissível que, mais um ano, essa empresa responsável pela concessão receba os benefício, mas não traga contrapartida que a população, pelo menos, espera, já que ela reclama do valor do pedágio, mas, simplesmente, se o espernear não resolve, que pelo menos tenha uma estrada em condições de trafegabilidade. Não existe acostamento, é um buraco atrás do outro e há uma parte de chão batido, ou seja, de terra, desapareceu o asfalto.

Então, realmente, no nosso entender, é algo inadmissível, mas temos a certeza – até porque conhecemos muito bem o nosso Secretário de Transportes, companheiro nosso de Partido e Presidente Estadual – de que, mais uma vez, com mão firme e energia ele vai resolver esse problema.

Eu volto a insistir que a coletividade, a opinião pública e os veranistas vão se mobilizar e, se for necessário, teremos um grande movimento naquela praça de pedágio para tentar, de uma vez por todas, colocar um fim. É inadmissível que, a cada ano que passe, a população, na época que mais utiliza, não tenha o serviço, esteja da mesma forma.

Então - insisto -, não está havendo cumprimento do contrato e se não está havendo o cumprimento do contrato, é possível fazer o rompimento do mesmo. E talvez a população possa ser beneficiada de uma outra forma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Antes de passarmos à próxima inscrição, convido o Ver. Carlos Alberto Garcia a assumir a presidência dos trabalhos. O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.

(O Sr. Carlos Alberto Garcia assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, para refletirmos a respeito das condições do Centro de Porto Alegre, oportunizou o Ver. Adeli Sell um relatório de valor, de importância, mostrando dominar amplamente a realidade da área central de Porto Alegre. O que é muito bom, para todos nós, termos alguém que domine, que conheça o Centro de Porto Alegre, dentro desta Casa, com tal magnitude. Nós, na Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação discutimos muitos assuntos, os Vereadores que a compõe e as comunidades interessadas. Um dos temas que foi debatido, que foi examinado com atenção por esta Comissão, foi justamente aquele que diz respeito ao Centro de Porto Alegre, sobretudo na área em torno da Rua da Praia e Av. Salgado Filho. As discussões foram muito bem encaminhadas pelos moradores, Vereadores, representantes de entidades da área central.

Chegou-se à conclusão, que a mim parece óbvia, talvez para alguns não seja, acho difícil que para o povo, de um modo geral, não seja, que diz respeito às condições de segurança da área central. Não que elas sejam singulares dentro da amplitude porto-alegrense, mas a singularidade está na intensidade dos problemas de segurança vividos na área central de Porto Alegre. A conclusão que tiramos, por mais uma vez, na Comissão, foi muito simples: sem segurança não há condições de fazermos aquilo que todos nós queremos, os habitantes da região metropolitana, os rio-grandenses de um modo geral, que é a revitalização do Centro. A segurança é indispensável para que se revitalize o Centro, isso é uma afirmação simples, mas que a experiência do dia-a-dia nos mostra ser uma verdade irretocável. Segurança na área central! Pois bem, o que fazer? O que providenciar? O Município tem sido solicitado a participar ativamente das providências referentes à proteção, à segurança, não só aqui no Rio Grande, como fora do Estado.

No interior do Estado, nós, que tivemos a oportunidade de exercer atividades ligadas à segurança, sabemos que todos os municípios sempre estiveram atentos, preocupados com o nível, com a qualidade da segurança proporcionada aos seus munícipes, não só pelas atividades da Polícia Civil, como pelas atividades da Brigada Militar. Mas as capitais sempre entenderam, devido à localização, à concentração maior do Estado, em termos de segurança, que não cabia aos municípios nada fazer dentro do campo da segurança. Hoje, cada vez mais, o próprio povo, seja porto-alegrense ou brasileiro, exige isso. E o ex-Vereador Edi Morelli, que nos honra com a sua atenção, que conhece a polícia mais do que nós todos, porque lá esteve sempre atento, como repórter da área policial, esteve lá conosco; o Comissário Benito Gantes sabe bem disso aí, e os outros que também exerceram atividades na polícia, sabem.

Então, o que fazer na área do Centro para melhorarmos? Temos que melhorar, não apenas no Centro, mas em todo o Município, em todo o Estado, em todo País. Mas o que fazer na área central? Ou, trazendo para o contexto do Município, o que pode fazer o Município? Quais são as atribuições do Município, em termos de polícia hoje? Se nós examinarmos a Constituição Federal vamos ver que, dentre os seus dispositivos, há um, o art. 144, onde um dos parágrafos trata da guarda municipal. Sobre a guarda municipal diz o dispositivo constitucional caber ao Município - se quiser, se entender ver criada - criar a guarda municipal. Para que fim? Para proteger, isto é, para efetivar medidas de segurança. Em que sentido? Em três sentidos. Primeiro, para proteger os bens do Município. Os ônibus da Carris são um bem do Município; o prédio da Prefeitura é um bem do Município; o microfone da Câmara de Vereadores é um bem do Município. E o que mais? Proteger os serviços do Município. Serviços, no contexto em que se encontram, engloba tudo, engloba as atividades de polícia administrativa e engloba os serviços de modo geral. Porque serviço público não é sempre aquilo que se entende, no Direito Administrativo, como serviço público, mas aqui, dentro deste contexto, é tudo que é o Município. E o que faz o Município? O Município controla os horários de ônibus; o Município controla a largada dos ônibus; o Município controla a qualidade dos serviços prestados no transporte; controla a entrada no Pronto Socorro. São todos serviços do Município. Os corredores, a calçada, é tudo serviço que o Município presta, no sentido amplo. Estritamente, quem define serviços é o Direito Administrativo, mas, amplamente, a noção abrange tudo que o Município faz e deve fazer. Proteger bens, serviços e instalações, como as do DMAE, por exemplo; na Zona Leste, aquela maravilha de sede recentemente inaugurada, entre a Bento Gonçalves, a Cristiano e a Burgueses. São instalações que merecem a proteção da guarda, da vigilância municipal.

Vejam que a atribuição é ampla e, com isto, devemos dizer que há condições de também incluirmos as atividades. Isso que eu não falei nos serviços de fiscalização de trânsito, que também são serviços de polícia: serviço de polícia latu senso e serviço de polícia estrictu senso. Ou seja, enquanto polícia de um modo geral e enquanto polícia no sentido de poder de polícia.

Por aí nós vemos, Sr. Presidente, que há condições também de pensarmos em soluções dentro desse complexo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicações. Ausente. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações. Desiste. O Sr. João Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, passado o meu primeiro momento de irritação e surpresa com o Prefeito, que é contrário aos parlamentos, mas ele usa o Parlamento. Lembro que um dia eu o chamei, aqui, de Raulzão, porque o Serjão lá em Brasília fazia trocas. O Prefeito, que tem uma belíssima assessoria, umas trinta correntes dentro do Partido, por isso ele tem que ficar em Porto Alegre para coordenar, mandava um Ofício a esta Casa dizendo que, se aprovassem uma proposição orçamentária dele, ele depois daria mais dinheiro para o Orçamento da Câmara. Como se ele pudesse fazer isso, como se o Orçamento não fosse uma Lei votada até 30 de novembro, e depois de 30 de novembro, ele iria dar alguma coisa. Não era bem assim. Mas o Prefeito, se ficasse mais em Porto Alegre, coordenando as suas trinta correntes do Partido, as mesmas correntes que, de repente, defenestraram a figura ilustre de alguém que um dia foi candidato a Governador deste Estado, foi Vereador várias vezes, foi Presidente desta Casa e num discurso olímpico do Governador Olívio Dutra, mandaram o Clovis Ilgenfritz da Silva, sem que esse fosse o seu desejo, para Brasília.

Então, o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, que, há poucos dias, por telefone, eu lhe disse que foi o Prefeito que mais obras fez das três administrações da Prefeitura, que é verdade, fez, com o apoio desta Casa, muitas vezes esta Casa acertando projetos de lei, foi o que mais fez. Foi o único dos três Prefeitos que não tomou o dinheiro dos servidores municipais. O Dr. Tarso Fernando, homem ligado à Justiça do Trabalho, ao Direto do Trabalho, retroagiu uma liminar e tomou o dinheiro dos municipários de dentro do bolso. Deveriam receber 11% e receberam apenas 3,2%, e 7,8% foram para o sistema financeiro, que a Prefeitura gosta muito.

O Dr. Olívio Dutra retroagiu uma Lei e tomou dos municipários 30% do seu poder aquisitivo e, curiosamente, liminar e lei na retroação era de autoria do Dr. Tarso Fernando e Dr. Olívio. Mas eles não administravam talvez as trinta correntes que lá tem no PT e se atrapalharam e não fizeram justiça aos servidores. Mas o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, que já se escondeu na saia larga da imunidade parlamentar, não tomou o dinheiro dos funcionários. Claro que agora ele está querendo fazer umas manobras aí com a Previdência, mas tudo bem, estamos analisando e ele até já se dispôs a dialogar quando viu que estava tudo perdido. Não sei o que vai acontecer agora nos treze projetos de lei que ele encaminha para serem examinados todos num dia só. Há um, aqui, muito interessante: “Verba de representação para funcionários do Executivo.” Claro que as trinta correntes petistas precisam ser acertadas; é preciso levar alguns Vereadores daqui para colocar outros, para depois acertar, mas há que acertar com salário de Vereador e até mais do que isso.

Eu pedi explicações, e as explicações são as mais estapafúrdias possíveis. Agora, o nobre Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, que, hoje, dia 18... não sei se ele, até o dia 31, vai fazer mais alguma viagem, mas ele não conhece bem as coisas, não conhece bem, me reclama e diz que o ICMS cresceu em Porto Alegre. Eu vou fazer um estudo mais profundo, eu não posso ser colhido de surpresa; o meu computador aqui é muito bom, mas é preciso ordenar os dados. Ele me reclama que o ICMS cresceu, como se fosse prestígio e mérito dele. Não! Porto Alegre cresce, apesar dos seus três últimos Prefeitos, e o valor adicionado do ICMS era uma preocupação do Prefeito João Dib, tanto que contratei uma empresa para buscar um índice maior. E foi tão surpreendente o trabalho da empresa que ela queria receber mais do que aquilo que estava contratado. Eu disse, na ocasião: “Não, contrato é contrato, e eu não posso pagar mais. Estou muito satisfeito que o resultado tenha sido muito maior do que se esperava, mas eu só posso pagar o que está no contrato.” Foi o que aconteceu.

Mas o Prefeito viaja muito e por isso não sabe o que acontece na Cidade. Ele não está aqui para coordenar as suas trinta facções. Ele não sabe o que está acontecendo. Quando o dono da casa sai os ratos tomam conta. O gato não está lá, os ratos tomam conta. O Prefeito tem de estar presente para cuidar, para coordenar, para ordenar, porque todos são pessoas boas. Não há nenhum ruim lá, todos são bons, só que têm pontos de vista diferentes. Então é necessário haver alguém que coordene, e quem fica quarenta e três dias de férias, como aconteceu neste ano de 2000, e, somando todos os dias que o Prefeito viajou, para buscar recursos para o Partido, para discutir o Partido, para auxiliar eleições no interior do Estado, para discutir o Partido em Brasília, em Belo Horizonte, em São Paulo, no Rio de Janeiro, para discutir o Partido na esquina... conclui-se que, de cada dois dias, um ele não estava em Porto Alegre, contando sábado e domingo. É este Prefeito que diz que, se empresas saíram, o responsável é o João Dib; e aí ele fala no ICM.

Eu mostrei antes, quando estava um pouco mais bravo, que até ajudei a manter aqui empresas de leasing, num Projeto do Ver. Luiz Braz, quando sentei à mesa com as empresas, com o Secretário da Fazenda, e encontramos uma solução com uma pequena emenda que fiz. Na realidade, o que pode acontecer para que o Prefeito mantenha mais gente aqui, e isso é autoridade dele, é competência dele, é o ISSQN. É tão verdade que ele não cuida disso, porque ele tem de viajar muito, que a PROCERGS não está mais em Porto Alegre. Onde está ela? Onde está o ISSQN da PROCERGS? Não é ICMS! É o ISSQN! Onde estão tantas outras empresas - na área metropolitana? - que saíram?

Mas eu nunca acusei o Prefeito disso! Por que ele me colocou num assunto em que eu não era parte? Enquanto eu fui Prefeito, as empresas estavam em Porto Alegre e não saíram! Elas não saíram de Porto Alegre! Mas o nosso Raul Jorge Anglada Pont viaja muito e não sabe bem o que acontece na Prefeitura.

Tenho aqui um documento do Secretário constando um valor de salário, do mês de novembro de 2000, de 4 mil, 311 reais, para os associados das trinta correntes. Ele coloca, também, em janeiro de 2001, 4 mil e 500 reais... Assessor Especialista do Gabinete de Relações Públicas do Prefeito; sei que há um Vereador que ocupará um negócio desses. Assessor Jurídico do Prefeito: em novembro de 2000, 4 mil, 311 reais, passando, em 1º de janeiro de 2001, para 3 mil, 682 reais; não há Vereador aí candidato a Assessor Economista, candidato a Assessor Jurídico nem a Assessor Engenheiro, então, pode até baixar os salários. Assessor Especialista do Gabinete de Relações Públicas, eu já disse aqui, e Assessor do Gabinete de Imprensa... e assim vai.

Mas o Prefeito Raul Pont registra a sua passagem como o Prefeito que fez mais obras que os outros dois e não tomou dinheiro dos servidores municipais, o que já é um mérito. Mas, fez algumas coisas equivocadas. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Reunião. Informo que o Sr. Prefeito convoca todos os Srs. Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 20, às 9h.

(Encerra-se a Reunião às 11h06min.)

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